O transporte de animais de apoio emocional no Brasil é um tema sem regulamentação específica, criando a necessidade de normas que conciliem o direito dos...
CONCESSIONÁRIAS E ACIDENTES COM ANIMAIS: NOVA RESPONSABILIDADE DEFINIDA PELO STJ – SET.2024
Em uma decisão unânime do STJ, as concessionárias rodoviárias foram responsabilizadas por acidentes causados por animais domésticos nas pistas que administram. A Corte Especial estabeleceu...